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Publicações da categoria Renuncias Fiscais
SUMULA
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão integral dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 04/04/2023 - 68bb01f96611783c46229901fdcf53fa.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Altera a Lei nº 1723/21, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS.
- Arquivos anexos
- 04/04/2023 - 7d62e4904c75ab412c538aca23fe3743.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
Última atualização da categoria Renuncias Fiscais: 04/04/2023 13:55:56