Leis Estaduais

Data da plublicação: 04/08/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 347.250,00 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquentas reais) e dá outras providências.

Visualizar Download

Data da plublicação: 16/05/2017

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do Paraná.

Visualizar Download